Para o deputado João Vasconcelos, um dos autores da iniciativa parlamentar, o terreno em causa tem um "valor inestimável para a comunidade" e o Governo deve diligenciar todos os meios a fim a recuperação efetiva no património do Estado.
Como é do conhecimento público, a Câmara de Vila Real de Santo António vendeu um lote de terreno de 6.376 metros quadrados por 3,6 milhões de euros, junto à praia de Monte Gordo, para a construção de um hotel e cuja escritura de venda teve lugar no passado dia 14 de dezembro de 2016. Quem adquiriu o lote de terreno foi a empresa Hoti-Star – Portugal Hotéis, SA, para erguer um hotel com cerca de 8.000 metros de construção. Além do local se situar a 15 metros da praia, o mesmo comporta, na atualidade, um polidesportivo descoberto, dois courts de ténis e um bar da associação de mariscadores.
A frente marítima de Monte Gordo, que vai do Hotel Vasco da Gama ao núcleo piscatório e que poderá pertencer ao domínio público marítimo, acabou por ser apropriada pela Câmara Municipal em 2010 o que, com base na lei, configura um ato nulo, podendo ser invocada a sua nulidade. A Direção-Geral do Tesouro e Finanças ao ser informada pelo Ministério do Ambiente em 4 de maio de 2011, sobre a alegada perda de património por parte do Estado, nada fez.
A Câmara de Vila Real de Santo António justificou a apropriação da zona marítima e a sua passagem para o domínio privado municipal, através da figura de usucapião, com a requalificação e remodelação da zona balnear, prevendo a construção de um passadiço pedonal sobreelevado e de 8 novos hotéis. O hotel que está para ser construído no lote de terreno em causa, comprado pela Hoti-Star, embora já estivesse previsto no projeto de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha, viu a sua localização ser alterada.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acabou por emitir um parecer prévio positivo para o projeto em março de 2016, admitindo uma espécie de mal menor em relação ao que estava previsto, afetando áreas artificializadas em vez de áreas naturais. De acordo com o parecer técnico da APA, em relação à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPC) IX do POOC Vilamoura – Vila Real de Santo António, é referido o seguinte: “Não coloca em causa os objetivos do ordenamento numa perspetiva global, uma vez que dá resposta à função turística pretendida para a área de intervenção”.
Sucede que face a uma denúncia relativa a violação do POOC de Vilamoura – Vila Real de Santo António, a Inspeção- Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOOT), através de parecer emitido recentemente, confirma que a construção da referida unidade hoteleira viola o POOC, que na área “é interdita qualquer construção ou instalação, com exceção dos apoios de praia previstos nos planos de praia”, mais referindo que “a ocorrer o licenciamento de uma unidade hoteleira na área da parcela em crise, este será nulo e de nenhum efeito”. Posteriormente veio a público que a APA revogou o parecer antes emitido.
Em fevereiro passado os proprietários do edifício Rosa dos Ventos, localizado na Avenida Infante D. Henrique, interpuseram uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF), alegando que a construção da referida unidade hoteleira violava os regulamentos do Plano do POOC. No início desta semana o TAF ordenou a suspensão do processo de licenciamento da construção da unidade hoteleira e declarou “ineficazes os atos administrativos praticados pelo município de Vila Real de Stº António”.
Eis as 11 questões colocadas ao Governo pelos parlamentares do Bloco de Esquerda, através do Ministério do Ambiente:
1. Tem o Governo conhecimento de toda esta situação?
2. Se tem conhecimento, como configura o assunto? Como qualifica a situação?
3. Se não tem conhecimento, o que pretende fazer com vista à defesa dos interesses do Estado e quando?
4. A parcela do terreno em causa integra o Domínio Público do Estado ou o Domínio Privado do Estado?
5. É verdade que o Município de Vila Real de Santo António ocupou a parcela de terreno em causa pelo período de tempo e nos termos necessariamente referidos na escritura pública outorgada para efeitos de usucapião?
6. A ser o caso, como foi possível tal acontecer sem que houvesse a competente reação por parte do Estado e, em concreto, do Governo?
7. A pertencer ao Domínio Privado do Estado, quando é que terá deixado de pertencer ao Domínio Público?
8. Podia a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, com base na lei, apropriar-se da parcela de terreno da frente marítima de Monte Gordo, propriedade do Estado, e proceder à sua passagem para o domínio privado municipal? Confirma o Ministério do Ambiente que se tratou de ato nulo? Pretende agir? Como? Quando?
9. Podia a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, com base na lei, proceder à venda do lote de terreno em causa, situado praticamente em cima da praia de Monte Gordo? Confirma o ministério que se tratou de um ato nulo?
10. Vai o Ministério do Ambiente confirmar, definitivamente, as decisões proferidas pelo IGAMAOT?
11. Considerando o regime jurídico e efeitos do POOC bem como a sua previsão para aquela zona, como pretende o Governo agir em face da violação deste regime jurídico que se perspetiva através da venda a privados da parcela de terreno para construção de um hotel?
Por: B E Algarve
