Uma das principais alterações trazidas por estes documentos foi a adoção das orientações traçadas pela entidade reguladora do setor (ERSAR) no que concerne à estrutura tarifária.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Lagoa aprovou, no passado dia 27 de novembro, a primeira alteração aos tarifários daqueles serviços públicos desde que este executivo tomou posse, os quais entrarão em vigor no dia 15 de janeiro de 2016.
Apesar de não ser intenção do executivo promover o aumento global daquelas tarifas, a nova filosofia tarifária promovida pela entidade reguladora determinou a eliminação do quinto escalão de consumo dos serviços de água e saneamento, situação que determinaria uma quebra na receita municipal na ordem dos 400.000 euros.
Para esbater este impacto, houve necessidade de imputar este montante ao quarto escalão, não só por uma questão de justiça – uma vez que não faz sentido que quem menos consome passe a pagar mais – mas também porque, do ponto de vista ambiental, o agravamento da água no último escalão deverá traduzir-se na racionalização do seu consumo.
Noutra vertente, e ainda em conformidade com as instruções da entidade reguladora, foram também aprovados os tarifários sociais e para famílias numerosas, situação que irá promover uma maior justiça social.
Finalmente e porque esta alteração constitui apenas um primeiro passo para que o Município de Lagoa possa cumprir na íntegra todas as orientações traçadas pela ERSAR, na mesma data foi também determinado que se procedesse à realização de um estudo económico exaustivo por parte dos serviços municipais, tendo em vista dar cabal cumprimento à doutrina proferida pela entidade reguladora.
Os regulamentos referidos estão disponíveis para consulta em www.cm-lagoa.pt .
Por CM Lagoa
