para uma primeira abordagem do desenvolvimento dos contratos-programa estabelecidos entre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e o Governo.
Na abertura dos trabalhos, o Presidente da CCDR ALGARVE, José Apolinário, sublinhou o caráter inovador desta nova abordagem de governação multinível, realçando os desafios colocados pelo processo de elaboração participada do contrato-programa, envolvendo a administração central, serviços desconcentrados e unidades orgânicas de serviços da administração central e as autarquias locais, municípios e freguesias, com particular envolvência da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), cuja envolvência mostra-se igualmente fundamental na sua operacionalização, monitorização e avaliação.
Portugal atravessa um período de implementação da reforma das CCDR na execução das políticas públicas em vários domínios-chave (Agricultura e Pescas, Cultura, Conservação da Natureza, Economia, educação e Ordenamento do Território) . Em maio de 2023, as CCDR tornaram-se Institutos Públicos e assumiram um conjunto de novas competências, reforçando as suas funções de planeamento e coordenação, tanto nos domínios de intervenção existentes (ordenamento do território) como em novos domínios : agricultura e pescas, cultura, planeamento educação, biodiversidade e cadastro geográfico.
Neste contexto, a Agência de Desenvolvimento e Coesão (AD&C), com o apoio da SG REFORM da Comissão Europeia, confiou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a execução do projeto “Contratualização entre níveis de governo: capacitação, monitorização e avaliação”, destinado a apoiar este processo de mudança e a prestar apoio técnico nas áreas de desenvolvimento regional e governação a vários níveis, ajudando na monitorização e operacionalização da reforma, reforçando capacidades das estruturas e serviços a nível regional.
Conforme explanado por Duarte Rodrigues, Vice-Presidente da AD&C, a reforma tem por objetivo facilitar a territorialização e a adoção de abordagens de base local na conceção e aplicação das políticas; estimular o investimento, reforçar a competitividade e apoiar o desenvolvimento sustentável e a resiliência; e, reforçar a capacidade institucional e administrativa para permitir transições ecológicas e digitais socialmente inclusivas, além de uma aplicação mais eficaz da legislação europeia, estendendo-se este trabalho ao longo de dois anos, no final dos quais deverá ser apresentado um relatório de avaliação e promovida a divulgação e disseminação de resultados.
Na ronda de intervenções, alguns participantes sublinharam a necessidade de efetuar igualmente uma monitorização do processo de descentralização de competências nas Autarquias Locais, de forma a disseminar boas práticas e corrigir situações passíveis de melhoria.
No final dos trabalhos, foi dada nota das principais conclusões do Relatório de Atividades 2024 e efetuado um ponto de situação do Programa Regional ALGARVE 2030 e apresentadas as linhas orientadoras de sua reprogramação.
O conselho de coordenação intersectorial é composto pelo presidente da CCDR, I. P., que preside, pelos representantes de todas as áreas governativas, pela AD&C e Planapp, e por representante da AMAL, tendo nesta primeira reunião participado igualmente Vítor Aleixo, Presidente do Conselho Regional e da Câmara Municipal de Loulé, e Adriano Pimpão, ex-Reitor da Universidade do Algarve e antigo secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio, que procedeu à conversão das CCDR em institutos públicos, compete ao CCI monitorizar a execução do contrato-programa; propor medidas tendentes à compatibilização das atuações das CCDRs com as orientações de política pública nacional, nomeadamente para cumprimento do contrato-programa; dinamizar a articulação intersectorial em termos de concertação estratégica regional, de ordenamento do território e de planeamento das intervenções de natureza económica, social e ambiental, numa ótica de desenvolvimento regional integrado e sustentável; acompanhar o planeamento estratégico, tendo em vista o desenvolvimento regional integrado; pronunciar-se sobre o orçamento de investimento atribuído à região; e, dar parecer sobre matérias da sua competência por solicitação do Conselho Regional.
CCDR Algarve
