Concluída em 2003, a A22 (Via do Infante) é o mais importante meio rodoviário no Algarve, fazendo a ligação longitudinal entre Lagos e Vila Real de Santo António. A circulação dos que, permanente ou temporariamente, transitam na Região, tem como hipotética alternativa a EN125.
O sector dos transportes e da mobilidade em Portugal foi alvo de grande expansão e de melhoramentos ao longo das últimas três décadas. O País está, hoje, genericamente dotado de uma rede rodoviária assinalável, embora com custos que seriam incomportáveis para os contribuintes no caso de se terem mantido todas as autoestradas “sem custos para os utilizadores” (SCUTs). Ora, a introdução de portagens nas autoestradas concebidas para serem gratuitas para o utilizador, pressupõe que exista, pelo menos, uma alternativa adequada e proporcionada.
Mas as obras em itinerários nacionais prolongam-se; as assimetrias persistem e agravam-se. É o caso emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN125, que, embora percorrendo o trajeto Barlavento – Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22, já que as demoradas obras de requalificação levam a respetivos cortes de trânsito.
A Estrada Nacional estende-se ao longo de aproximadamente 180 quilómetros e, cruzando localidades, vilas e cidades, atravessa uma região densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na última década), que durante o período estival frequentemente triplica.
A mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança de vida, morbilidade e mortalidade de uma população. Sucede que a população, permanente ou temporariamente, residente no Algarve não tem atualmente assegurada uma mobilidade, e sem custos diretos, que seja condigna e em sintonia com os padrões exigíveis a um país desenvolvido. A obrigatoriedade de opção pela EN125, ou por qualquer uma das estradas municipais ou nacionais que com ela confinam, não é digna nem aceitável.
Acresce a questão porventura mais determinante: a segurança rodoviária. A EN125, tal como se encontra, tem uma taxa de sinistralidade assustadoramente crescente. Uma condição determinante será, certamente, o aumento de tráfego – proporcional ao decréscimo registado na Via do Infante –, a que se junta a perigosidade inerente às obras.
O Algarve é uma região com uma importância elevada para a economia nacional e regional, e para a taxa de emprego, sendo o turismo a sua atividade principal. Esta área é, como se sabe, a maior atividade exportadora nacional. Importa não esquecer todos os sectores da economia que giram em torno do turismo: hotelaria, restauração, construção, imobiliário, somando-se a isto as receitas provenientes do turismo através das receitas fiscais arrecadadas.
Ora, se o aumento do turismo na região é salutar para o Algarve e para o País, ele acarreta simultaneamente um aumento de responsabilidades.
A segurança rodoviária, o bem-estar das populações e o crescimento económico continuarão a estar postos em causa enquanto as obras na EN125 não terminarem, contribuindo-se não só para o aumento da sinistralidade, mas também para a proliferação de uma imagem negativa de uma região tão admirável quanto habituada a oferecer elevadíssimas qualidades.
Por concurso aberto em 2009 pela Estradas de Portugal, foi atribuída a subconcessão Algarve Litoral, num total de cerca de 274 quilómetros, com vista à conceção, projetos, requalificação, financiamento, exploração e conservação por um período de 30 (trinta) anos de estradas nacionais do Distrito de Faro, em particular da EN125, os trabalhos de requalificação do eixo Vila do Bispo-Vila Real de Santo António – 155 quilómetros – incluindo, nomeadamente, a construção de raiz das variantes de Lagos, de S. Lourenço-Troto, da segunda fase da variante de Faro e de Olhão. Estava previsto que as obras na extensão da EN125 estivessem concluídas em 2012, o que não aconteceu. Houve atrasos determinantes no arranque e na realização das infraestruturas.
O Senhor Ministro do Planeamento e das Infraestruturas garantiu recentemente que as obras de requalificação da EN125 entre Olhão e Vila do Bispo, numa extensão de 103 quilómetros, vão ficar concluídas antes do próximo verão.
Posteriormente, o Senhor Ministro do Planeamento e das Infraestruturas afirmou que as obras que ficam de fora da concessão (nomeadamente, as obras compreendidas entre Olhão e Vila Real de Santo António) serão realizadas pela Infraestruturas de Portugal e nunca deverão estar completamente concluídas antes de 2020.
É fundamental proceder a escolhas que, não pondo em causa a sustentabilidade financeira do País, possam contribuir para melhorar a qualidade de vida de todos habitantes e visitantes do Algarve. As portagens na Via do Infante, que obedecem a um princípio positivo para os contribuintes de todo o País (o do utilizador pagador), devem financiar a operação de mais e melhores estradas, podendo contudo, em casos extremos, ter um custo ajustado às necessidades da região em que se encontra a infraestrutura. Como sabemos, as obras permanecem e perduram, não garantindo uma efetiva liberdade de escolha para os condutores.
A EN-125 não é, decididamente, uma alternativa aceitável à A22.
Em abril de 2016, o CDS-PP apresentou um Projeto de Resolução que recomendava ao Governo a redução em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até à conclusão das obras da EN125. Esta iniciativa foi rejeitada em Plenário pela atual maioria de esquerda.
No dia 1 de janeiro deste ano, a concessionária da A22 aumentou o valor das portagens naquela via, não sendo este, no entanto, um aumento equitativo uma vez que nem o valor do aumento é igual para todos os troços e/ou classes, nem todos os troços e/ou classes foram alvo de aumento.
O CDS-PP entende que, tendo já sido recusada a proposta de suspensão de cobrança de portagens na A22 até que terminem as obras de recuperação da EN125, o Governo deve reverter, com efeitos imediatos, o aumento no custo dessas mesmas portagens.
Por: CDS PP
