Ao longo dos últimos anos tenho vindo a constatar um aumento do extremismo financeiro e económico na altura de tomar decisões políticas que envolvam o equilíbrio financeiro dos Municípios.
Não temos conseguido, em minha opinião, separar o ótimo do possível, senão vejamos, desde o início da crise em 2008, as várias tentativas de disciplinar as Autarquias.
Logo após a tomada de posse deste Governo foi criada a Lei dos Compromissos. De forma simples, esta lei, consiste na regra de que só é permitido autorizar despesa caso haja receita para a liquidar. Existem exceções, como é recomendável nestas situações, mas no fundo este mecanismo pretendeu gerar, não o equilíbrio financeiro dos Municípios, mas um ‘’travão’’ imediato na possibilidade de criar despesismo nos Municípios. Tudo o que sirva para demonstrar aos decisores políticos que os recursos são escassos, é bem-vindo e obriga esses decisores a fazer opções políticas e económicas, por isso mais racionais e eficientes. É um instrumento de controlo orçamental que só peca por não ter surgido há 20 anos atrás.
Desde 2008 temos tido também a definição de vários Planos de reequilíbrio financeiro, consoante a situação de cada Município, que basicamente consistem em permitir aos Municípios a contração de empréstimos de longo prazo para liquidação de dívidas de curto prazo. Estes planos, envolviam políticas de austeridade por parte dos Municípios que aderissem ao mesmo e, o seu fracasso, foi ditado em grande medida pela incapacidade de financiamento, por parte das Instituições Bancárias.
Em 2012, foi criado o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), como forma de fazer face aos atrasos superiores a 90 dias, nos pagamentos dos Municípios aos seus fornecedores. Basicamente, estamos perante (tal como nos Planos de Reequilíbrio) não de uma redução do Passivo do Município, mas de um reescalonamento do mesmo, já que transformamos Passivo de Curto Prazo em Passivo de Longo Prazo.
Neste momento, discute-se mais um plano de reequilíbrio dos Municípios, o famoso FAM (Fundo de Apoio Municipal) que, como os anteriores, prevê a transferência de Passivo de Curto para Longo Prazo, mas inova na perspetiva em que é constituído um fundo financeiro comparticipado pelos Municípios e pelo Estado Central, colocando os Municípios cumpridores a financiar os que não cumpriram.
Do que se sabe, exigirá medidas de austeridade aos Municípios que adiram e dará prioridade aos fornecedores que aceitarem ‘’haircuts’’ na dívida. Curioso porque pensei que a prioridade do Governo era cumprir os seus compromissos, pelo menos assim foi na análise ao programa da TROIKA, onde se recusou o ‘’haircut’’ na divida pública nacional com o pretexto da credibilidade e confiança.
Sinto que temos um governo que se baseia na teoria monetarista na relação com o exterior e com os grandes investidores e temos um governo keynesiano nas relações internas com o poder local.
Em minha opinião, também este plano (FAM) não terá grande sucesso. Não porque não esteja assente em pilares sólidos, mas porque ao invés do ótimo se deveria pensar numa solução que não sendo a perfeita tecnicamente, faria com que o Poder e a economia locais se reabilitassem rapidamente, em vez de definhar ao longo de vários anos presa a um comportamento moralista que visa, de certa forma, “castigar” o Poder Local.
E qual seria esse plano? Considero que passaria pelo Estado Central assumir a responsabilidade da divida das Autarquias (na contabilidade isso já acontece porque se encontra, e bem, na esfera de consolidação das Contas do Estado), cujo impacto negativo seria bem inferior ao assumido pela nacionalização do BPN e os benefícios muito superiores. Em simultâneo, garantir a aplicação da Lei dos Compromissos, melhorar a regulação na governança local e por fim responsabilizando os Autarcas.
Se a esta política juntássemos mais transferência de competências para os Municípios e destes para as Freguesias, teríamos certamente uma dinâmica económica e financeira mais eficiente do que a preconizada pelo FAM e restantes Planos que ainda virão. Pensem nisto.
