Neste terreno, que integra uma parte do areal da praia de Armação de Pêra, localizam-se 55 unidades de apoios de pesca para recolha de aprestos dos pescadores, a lota e respetivos anexos, vários estabelecimentos comerciais e concessões, assim como um campo de futebol desativado, um caminho público e parte da área pedonal da frente-mar nascente da praia de Armação de Pêra.
Ao longo de várias décadas, o referido terreno foi sempre encarado como pertencendo ao domínio público marítimo do Estado, tendo sido objeto de utilização contínua e pacífica pelas administrações públicas central e local, para fins públicos, sem oposição de terceiros. A sua exploração por privados foi regularmente concessionada através da realização de concursos públicos, justificando o pagamento de taxas pelos privados que revertiam para o erário público.
Contudo, em 2009, estranhamente, a ARH do Algarve admitiu a possibilidade de o terreno em questão poder ser objeto de propriedade privada, com base num auto de demarcação de 1913 e de um processo de delimitação com o domínio público marítimo.
O Município de Silves considera que este terreno pertence ao domínio público do Estado e não a particulares, não podendo o Estado deixar de reivindicar a titularidade do direito de propriedade sobre este terreno. Acresce ainda que, pertencendo o terreno ao domínio público do Estado, não poderia ter sido objeto de negócio jurídico de compra e venda entre privados.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, questionou o Ministro do Ambiente sobre as medidas que o Governo irá tomar com vista à defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, nomeadamente, reivindicando para o Estado a titularidade do direito de propriedade sobre o terreno situado no areal da Praia de Armação de Pêra.
Por GP PCP
