Sequer permitiu a intervenção da Vereadora permanente do respetivo pelouro.
Retira-a num rasgo de consciência, percebendo que não pode submeter uma proposta em tão pouco tempo e sabendo ainda que quando o faz neste prazo, colocou em risco a vigência, por caducidade já em outubro, da própria ARU do Alto Rodes.
Porque defendemos a vigência da ARU do Alto Rodes, exortamos o edil a regressar a apresentar e submeter a redelimitação da mesma à Assembleia Municipal de novembro próximo, mas com os devidos e merecidos cabais esclarecimentos técnicos em falta.
As nossas questões colocadas sobre os critérios para justificar as isenções e os benefícios fiscais significativos a aplicar aos proprietários que queiram renovar os seus imóveis nesta área a delimitar, foram em síntese;
• Se, conforme diagnóstico do relatório da própria proposta, no Alto Rodes, 90% do edificado estão em excelente/bom estado de conservação e só 6% está em mau e 4% em péssimo, qual o número de edifícios que, nas UI2/UI3 (Unidades de Intervenção), estão em mau estado?
• Se nessas UI’s há já pedidos de viabilidade para construção pendentes que não estejam indicadas no relatório?
• Quais os critérios usados nesta redelimitação que opta por deixar de fora dela arruamentos contíguos, na zona do Alto Rodes, que estão em claro estado de degradação?
Ora, o que se pretende compreender é a justificação para uma área total que abrangerá realidades e necessidades muito diferentes, aplicando importantes benefícios e com isso distorcer as condições de investimento, de preço final no mercado e assim potenciar a concorrência desleal.
Com as 6 ARUs em vigor* em Faro, não se conseguiu nem aumentar o número de fogos para a habitação, nem potenciar utilizações para arrendamento e muito menos refrear os preços finais que são proibitivos e alicerçados nos benefícios iguais recebidos para a sua exploração, inclusive dos imóveis que não estavam «em más ou péssimas condições de conservação» que parecem ser, neste caso, a minoria.
Eis as razões das nossas perguntas que continuam sem resposta pela retirada da proposta, às quais acrescentamos agora: «Mas quem se pretende beneficiar desta vez afinal?»
Se não houver resposta formal, o tempo e as intervenções no território se encarregarão de dar resposta, mais cedo que tarde. Além de se regressar à habitual vitimização e de culpabilizar o PS, agora, por uma Proposta que afinal nem sequer foi votada porque retirada pelo proponente.
As ARUs em vigor em Faro foram todas aprovadas com a viabilização pelo voto do PS, porque concordamos e somos totalmente favoráveis a este mecanismo legal que permite a requalificação e reabilitação do tecido imobiliário urbano.
O mesmo seria de prever para esta proposta, desde que devidamente esclarecida.
Finalmente, as áreas de reabilitação urbana constituem já uma mancha muito apreciável do total do território da cidade e a não serem consolidados critérios claros para se aplicarem ao património em estado de necessidade efetivo, melhor seria, por absurdo, declarar toda a cidade como área de Reabilitação, evitando privilegiar uns promotores, aqui incluídos, dos demais que não podem ter os mesmos benefícios e assim distorcendo preços e a concorrência.
Pelo menos seria uma decisão politica transparente.
O Secretariado da Comissão Politica Concelhia de Faro
* Anexo mapa ARUs: Frente Ribeirinha; Bairro Ribeirinho; Vila Adentro e Centro Histórico; Envolvente da Zona Histórica; Mouraria e Alto Rodes.
