«Em 2018 foi feita uma auditoria externa à Ambifaro, solicitada pelo Partido Socialista em sede de Assembleia Municipal, tendo concluído a referida Auditoria, que houve falta de rigor e desrespeito pelas regras da contratação pública, procedimentos sem suporte legal e administrativo envolvendo mais de 2 milhões de euros, que lesaram a gestão do erário público e prejudicaram os farenses.
A Assembleia Municipal deliberou enviar a dita auditoria para a Inspeção Geral de Finanças, para a Direção Geral das Autarquias Locais, bem como para o Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas vem agora publicar no seu site o relatório nº 9/2022 – ARF, 2ª Seção, sobre a entidade fiscalizada: AMBIFARO - Auditoria para Apuramento de Responsabilidade Financeira, que em síntese conclui:
Das matérias constantes no Relatório de Auditoria, apenas a relativa à “aquisição de bens e serviços”, poderá vir a consubstanciar ilícitos financeiros e posterior imputação de responsabilidades. Tais irregularidades prendem-se com a prestação de serviços à Ambifaro, sem adoção de procedimento pré-contratual, e de contratos executados e pagos antes da publicação no portal Base.
Foram ainda relevadas, no relatório de Auditoria, dezenas de situações relacionadas com violação de normas de contratação pública ou de normas aplicáveis à realização de despesas públicas, que não estão suportadas por todos os documentos necessários para a sua qualificação.
Verifica-se um deficitário controlo interno, bem como falta de rigor e de preterição de normas e procedimentos legais.
No tocante à violação das regras e princípios da contratação pública, constatou-se que foram executados e pagos vários serviços sem que tenha sido adotado qualquer procedimento pré-contratual, resultando a violação de vários preceitos do Código de Contratação Publica.
Também no decurso do período em análise, foram executados e pagos vários contratos antes da sua publicitação no portal base dos contratos públicos.
Foi feito um pagamento indevido à Caixa Geral de Aposentações 5.048,00 euros, por parte da Ambifaro, que deveria ter sido pago por uma funcionária (Sandra Ramos), que também foi Presidente do Conselho de Administração da Ambifaro.
São responsáveis financeiros, todos os que autorizaram a despesa e os pagamentos sem que os contratos tivessem sido publicitados, ou seja os membros do Conselho de Administração à data, consubstanciando-se neles, infração financeira sancionatória.
O Tribunal de Contas remeteu entre outras entidades, o referido relatório de apuramento de responsabilidades para o Ministério Publico.
Estas práticas e vícios exercidos, revelam um modus operandi danoso para a gestão pública, descontrolado e despesista, que se acentuou em 2017, ano das eleições autárquicas.
A campanha eleitoral na altura, marcada por um discurso de boas contas mostra-se, agora, contrária e reveladora de que os farenses foram enganados.
Para o Partido Socialista de Faro, estes resultados, podem ser apenas a “ponta do iceberg” dado que a Auditoria incide exclusivamente no período temporal compreendido entre 2015 e 2017, e apenas sobre a realização de 3 eventos: Alameda BeerFest, Festival F e Feira de Santa Iria – Faro».
Por: PS/Faro
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